Modelo está sendo debatido por grupo de trabalho na Câmara dos Deputados como parte do novo Código Processual Penal BRASÍLIA – Aprovado no pacote anticrime em 2019, a decisão sobre a implementação do juiz das garantias não deve ocorrer em 2022 devido à avaliação no Congresso de que o tema precisa ser melhor debatido e pela resistência de magistrados, que pressionam o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux. O juiz das garantias determina a divisão da responsabilidade de processos criminais em dois juízes: um autoriza diligências da investigação e o outro…
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