Congresso diz ao STF que não conseguiu detalhar dados das emendas do relator

Conhecidas pelo código RP9, essas verbas são utilizadas como moeda de negociação política pelo governo Jair Bolsonaro (PL).

Segundo o Legislativo, já foram oficiados diretamente todos os deputados e senadores para que “indiquem quais emendas de RP9 contaram com os seus respectivos apoiamentos nos exercícios financeiros de 2020 e 2021”, mas os dados ainda não estão completos.

“Todo o exposto demonstra que o Congresso Nacional tem adotado medidas para assegurar transparência à execução das emendas de resultado primário RP9 (emendas de Relator-Geral), apesar da inexistência de obrigação legal prévia para o registro documental das indicações”, informa o documento encaminhado à corte, da Advocacia-Geral do Senado.

A magistrada já havia ampliado, em dezembro, de 30 para 90 dias o prazo para que essas informações fossem apresentadas pelo Legislativo.

O Congresso, porém, pediu em março que esse prazo de 90 dias fosse renovado por outros 90 dias. Segundo o Legislativo, em 8 de março, o relator-geral do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (União Brasil-AC), informou que não foi possível concluir os trabalhos de compilação das informações.

A justificativa é que a tarefa seria complexa e que não há um banco de dados organizado sobre o tema.

Segundo a advocacia do Senado, que fez o pedido, além das razões do relator, houve o recesso parlamentar nesse período e não há um procedimento neste caso determinado por lei.

Rosa Weber, porém, não aceitou as justificativas. “Não vislumbro razões legítimas e motivos razoáveis para prorrogar, uma vez mais, o prazo estabelecido para o cumprimento das determinações veiculadas pelo plenário desta corte, ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a adoção de tal medida extraordinária”, disse, em sua decisão.

“Com efeito, todas as circunstâncias apontadas pelo Congresso Nacional como fundamentos para a dilação do prazo já foram consideradas por esta Suprema Corte à época do julgamento ocorrido em 17.12.2021, no qual o plenário dessa casa definiu como lapso temporal adequado e suficiente o prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos necessários à implementação das medidas determinas por este Supremo Tribunal.”

Além de ampla publicidade aos documentos que embasaram as demandas e distribuições de recursos das emendas do relator, o Supremo também havia determinado que se registrasse em plataforma pública os pedidos de parlamentares relacionados a esse tipo de despesa.