A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência apresentou nesta quarta-feira (9) a proposta do Código Brasileiro de Inclusão. A ideia é reunir todo o regramento federal – são mais de 50 leis, normas e decretos – que já tratam sobre os direitos da pessoa com deficiência, num lugar só, a fim de desburocratizar e facilitar o acesso dos brasileiros à legislação. “Vou acompanhar cada passo da proposta para que todos os direitos sejam mantidos e seja ampliada a inclusão, o acesso das pessoas com deficiência às garantias…
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