Marcos Aurélio propõe regulamentação e incentivo ao uso de hidrogênio verde

O deputado federal Marcos Aurélio Sampaio (PSD) propôs na Câmara dos Deputados projeto de lei que regulariza os incentivos ao uso energético do hidrogênio no Brasil. A primeira medida consiste em conceituar o hidrogênio como energético e atribuir à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a competência para normatizar seu uso no mercado interno. “Uma vez atribuída à Agência tal competência, haverá segurança jurídica para que esse órgão de Estado estabeleça as bases para o desenvolvimento desse energético a partir da normatização adequada”, explicou Marcos Aurélio.…

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Deputado Dr. Francisco apresenta projeto para regulamentar profissão de Técnico de Laboratório

O deputado federal Doutor Francisco (PT/PI) protocolou na Câmara o projeto de lei PL 3374/23 para regulamentar a profissão de Técnico de Laboratório – profissionais da área da saúde formados em cursos técnicos das áreas de farmácia, análises clínicas, patologia clínica, hematologia; parasitologia; controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamento. O objetivo é garantir aos trabalhadores deste setor acumular cargos e aposentadorias, que é direito de todos os profissionais de saúde. “Isso já acontece no âmbito nacional, mas não nas esferas estadual e municipal, onde técnicos de…

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Câmara de Teresina aprova projeto de lei que regulamenta fretamento de transportes coletivos

O projeto de lei da Prefeitura Municipal aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Teresina apenas regulamenta o serviço que já existe, porque muitas empresas privadas já utilizam fretamento de transportes coletivos para o transporte dos colaboradores. Pelo projeto, é proibido cobrança de passagens porque não se trata de transporte público, explica o líder prefeito na Câmara, vereador do PDT Enzo Samuel. Outro projeto de lei sobre transportes coletivos em tramitação na Câmara é para a criação do táxi lotação. O projeto de autoria do deputado do PL Leonardo Eulálio…

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