CCJ aprova reajuste de empréstimo e outros projetos de autoria dos deputados

Presidente da CCJ, Severo Eulálio

Sob a presidência do deputado Severo Eulálio (MDB), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa apreciou, na manhã desta terça-feira (22), três mensagens do Governo e quatro projetos de Lei propostos por deputados.

Entre as propostas estava a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo durante a pandemia da Covid-19; a mensagem de reajuste de empréstimo do Governo junto ao FIDA; decretos de calamidade pública em 69 municípios e outras matérias, que seguem para as demais comissões técnicas.

Foi pedido vista conjunta por parte de deputados de algumas das proposição em análise, que devem voltar à apreciação da CCJ na próxima reunião, agendada para terça-feira (29).

Imóvel em José de Freitas para obra de abastecimento

O deputado Pastor Gessivaldo Isaías (Republicanos) foi relator do PL 03/2020, de autoria do Governo do Estado, que autoriza cessão de uso de imóvel ao município de José de Freitas pela Emgerpi.  No local deverá ser construído um poço tubular. Com parecer favorável à sua constitucionalidade a matéria foi aprovada por unanimidade. A proposta segue para a Comissão de Infraestrutura.

O deputado também relatou projeto da deputada Teresa Britto (PV), que trata sobre o amparo a moradores de rua durante a pandemia, com postos de atendimento para permitir que eles realizem higienização básica. O projeto da deputada teve parecer pela constitucionalidade, o que foi acompanhado pelos demais membros da comissão. Em seu relatório, o deputado manifestou que é dever do Estado garantir o acesso à saúde. O Projeto de Lei segue agora para a Comissão de Administração.

Rede privada de saúde atendendo paciente do SUS

A deputada Teresa Britto (PV) relatou Projeto de Lei, proposto pelo deputado Oliveira Neto (Cidadania), que defende a internação de pacientes da Covid-19 na rede privada quando requerido por médico do credenciado ao SUS nos casos de inexistência de vagas da rede pública.

O relatório da deputada foi pela constitucionalidade da matéria, seguido pelos demais membros da comissão. Teresa Britto elencou algumas adequações a serem realizadas. A matéria ainda deverá ser apreciada ainda pela Comissão de Administração.

Entrega domiciliar de medicamentos e calamidade pública

O deputado Hélio Isaias (PP) foi o relator do Projeto de Lei, de autoria do deputado Franzé Silva (PT), que trata da entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo pela Farmácia do Povo. O relatório do deputado foi lido pelo deputado B.Sá (PP). O parecer do relator foi pela substituição da proposta por um indicativo de Projeto de Lei para ser encaminhado ao Governo do Estado. O deputado Franzé agradeceu ao relator e concordou com a mudança. A proposta foi aprovada por unanimidade. O indicativo segue para apreciação pelo Plenário da Alepi.

A deputada Teresa Britto parabenizou o deputado Franzé e lembrou que também tem um projeto relacionado a distribuição de medicamentos, mas sua proposta é ainda mais abrangente.

Reajuste de empréstimo junto ao Fida aprovado e segue para finanças

O deputado Francisco Limma (PT) foi o relator do Mensagem de n° 17, do Governo do Estado, que altera o valor da operação de crédito junto ao Fida (Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola) de US$ 15 milhões para US$ 18 milhões.

Limma ressaltou que a proposta já tem parecer favorável do Governo Federal e será analisada no próximo dia 29. A matéria foi aprovada com ressalvas da deputada Teresa Britto e Henrique Pires. Ambos alegaram que é necessário que o Governo encaminhe para os deputados o plano detalhado de investimentos. “Preciso ver se as solicitações de nossas bases estão fazendo parte destas aplicações”, afirmou o emedebista. A matéria foi aprovada e será encaminhada para a Comissão de Finanças.

Participando da reunião, o líder do Governo, Francisco Costa (PT), explicou que somente após o fechamento do contrato é que se irá elaborar o plano de aplicação que será enviado para o Legislativo realizar o acompanhamento.

Também se manifestaram os deputados B.Sá (PP) e Marden Menezes (PSDB). O progressista lembrou que o aditivo deveria estar acompanhado do plano de aplicação porque a votação da proposta diz respeito a constitucionalidade e atendimento ao princípio da transparência. “É necessário a descrição destes gastos a gente tem que saber onde serão utilizadas estes recursos, segurança, saúde, estradas”, afirmou B.Sá.

Marden Menezes lembrou que diante da escassez de recursos e a sociedade clamando cada vez mais por transparência se faz necessária essa apresentação. “Já há uma ação civil pública pedindo de maneira detalhada a relação discriminada de todas as despesas feitas pela Sesapi neste período de pandemia e que foram feitas sem licitação. Nós aqui temos que ter este cuidado e cobrar”, afirmo o deputado.

O deputado Limma disse que o plano de trabalho só é apresentado quando os contratos são firmados. “Quero aqui deixar esta fala porque não podemos ficar ouvindo este tipo de insinuações o tempo todo”, afirmou. Limma explicou que a mensagem original já garante esta apresentação.

As matérias foram votadas pelos deputados membros da CCJ Francisco Limma, Teresa Britto (PV), Henrique Pires (MDB), Hélio Isaías  (PP), Gessivaldo Isaias (Republicanos)  e Nerinho (PTB). Também participaram da reunião virtual os deputados Francisco Costa (PT), B.Sá (PP), Franzé Silva (PT), Evaldo Gomes (Solidariedade) e Gustavo Neiva (PSB).

Sobre outras medidas de empréstimos já feitas pelo Governo, o deputado Gustavo Neiva (PSB) lembrou que em outras ocasiões o governo apresentou o planejamento de investimentos.

Vista conjunta ao projeto de política de emprego e renda

A Mensagem do Governo do Estado, que institui a Política Estadual de Trabalho de Emprego e Renda no Piauí, foi relatada pelo presidente da CCJ, deputado Severo Eulálio (MDB).  O novo sistema será custeado pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).  A proposta do Governo prevê que a Sasc (Secretaria de Assistência Social e Cidadania) será gestora do programa. O deputado Gessivaldo Isaias e a deputada Teresa Britto pediram vistas do projeto.

Municípios pedem decretação de calamidade

Henrique Pires (MDB) foi o relator de várias matérias relacionadas à decretação de calamidade pública solicitada por 69 municípios do Piauí. Os municípios encaminharam ao Legislativo os pedidos de decretação para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme Decreto Legislativo n°12, de 15 de abril de 2020. O relator apresentou um parecer unificado sobre todos os pedidos de emergências chegados à Casa. Segundo o relatório do deputado Henrique Pires, as proposições dos municípios estão de acordo com a legislação, pela constitucionalidade. O mérito será analisado em outra comissão.

O deputado ressaltou que em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado, existe a responsabilidade de fiscalização dos recursos e da necessidade de concessão das calamidades nos municípios. O relator apresentou emenda para que seja criada uma comissão de fiscalização. Essa vai se reunir mensalmente com os secretários de finanças dos municípios. Também foi proposta a realização de audiência pública para que possam ser apresentados os dados referentes as ações de combate e controle da pandemia da Covid-19 nessas cidades. A deputada Teresa Britto e o deputado Gessivaldo Isaias pediram vistas do projeto de Decreto Legislativo.

Veja a lista das cidades que encaminharam o pedido de decretação de emergência

Acauã, Alvorada, Amarante, Barras, Batalha, Beneditinos, Bom Jesus, Buriti dos Lopes, Campinas do Piauí, Capitão Gervásio Oliveira, Caridade do Piauí, Cocal de Telhas, Coivaras, Colônia do Piauí, Coronel José Dias, Curimatá, Curral Novo do Piauí, Demerval Lobão, Esperantina, Floresta do Piauí, Floriano, Francinópolis, Francisco Macedo, Guaribas, Hugo Napoleão, Ipiranga do Piauí, Jerumenha, João Costa, Joaquim Pires, Lagoa do Barro do Piauí, Lagoinha do Piauí, Landri Sales, Marcolândia, Miguel Alves, Miguel Leão, Nossa Senhora de Nazaré, Novo Santo Antonio, Paes Landim, Palmeiras, Paquetá, Patos do Piauí, Pavussu, Pedro Laurentino, Picos, Pio IX, Porto, Porto Alegre do Piauí, Ribeiro Gonçalves, Rio Grande do Piauí, Santa Cruz dos Milagres, Santa Filomena, Santa Luz, Santana do Piauí, Santo Antônio de Lisboa, São Francisco do Piauí, São Gonçalo do Gurgueia, São João da Canabrava, São João do Piauí, São José do Divino, São Miguel da Baixa Grande, São Miguel do Tapuio, São Pedro do Piauí, São Raimundo Nonato, Socorro do Piauí, Tamboril do Piauí, Teresina, União, Uruçuí, Vila Nova do Piauí.

Fonte: ASCOM ALEPI

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